Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica

Senado adia análise do PL 5.473/2025 na CAE. Pedido de vista estende prazo por sete dias A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado recebeu mais prazo para examinar o projeto de lei (PL 5.473 de 2025), que eleva de 12% para 24% o imposto incidente sobre as apostas esportivas on-line. A proposta também altera as normas referentes à cobrança da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) aplicada às instituições financeiras. A previsão inicial era analisar o tema ai

O que muda com a nova isenção do Imposto de Renda. Tributação dos super-ricos e outras alterações do projeto O Senado aprovou na quarta-feira, 5, o projeto de lei que concede isenção do Imposto de Renda a quem recebe até R$ 5 mil mensais e diminui as alíquotas para salários entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. Para compensar a queda de arrecadação, a proposta (PL 1.087/25) aumenta a tributação sobre rendas superiores a R$ 600 mil por ano. Aprovado em regime de urgência, o texto segu

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo encaminhará dois novos projetos ao Congresso Nacional para substituir os principais pontos da MP 1303, que perdeu validade neste mês. Segundo Haddad, o texto que trata das medidas de contenção de despesas deverá ser incorporado a uma proposta já em tramitação e pode ser votado ainda nesta semana. O governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional dois projetos de lei que tratarão dos principais pontos da Medida P

O Supremo Tribunal Federal (STF) avaliará até abril de 2025 a constitucionalidade das apostas online no Brasil. A discussão foi levantada...