Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica

Justiça Federal suspende a nova taxa de 10% e garante a Isenção de dividendos no Simples Nacional. Entenda a decisão que protege micro e pequenas empresas.

O STF recebeu novas ações contra a Taxação de lucros e dividendos da Lei 15.270/2025. Entenda os argumentos das ADIs 7.933 e 7.934 e o impacto no Simples Nacional.

A Receita Federal endurece o cerco contra a omissão de dados digitais e consolida a alíquota de 15% para offshores, alinhando o Brasil aos padrões globais de transparência da OCDE. O início de 2026 marca a consolidação da Instrução Normativa nº 2.291/2025, que alinhou o Brasil aos padrões internacionais do Crypto-Asset Reporting Framework  (CARF), estabelecidos pela OCDE e pelo G20. O novo sistema, batizado de "DeCripto", substitui as exigências da antiga IN 1.888 e obriga t

O governo federal publicou na quinta-feira (8/8) uma Medida Provisória que isenta da cobrança do Imposto de Renda os prêmios recebidos...