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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica
Decisão Liminar em São Paulo Veta a Retenção de 10% de IR sobre Lucros Distribuídos
Justiça Federal suspende a nova taxa de 10% e garante a Isenção de dividendos no Simples Nacional. Entenda a decisão que protege micro e pequenas empresas.
Rafael Chaves
11 de fev.3 min de leitura
STF analisa novas ações contra a Taxação de lucros e dividendos da Lei 15.270/2025
O STF recebeu novas ações contra a Taxação de lucros e dividendos da Lei 15.270/2025. Entenda os argumentos das ADIs 7.933 e 7.934 e o impacto no Simples Nacional.
Rafael Chaves
11 de fev.2 min de leitura
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