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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


ICMS sobre energia elétrica no Maranhão: o que o STF decidiu
O STF julgou as ADIs 7.115 e 7.635: a alíquota de 27% de ICMS sobre energia elétrica e comunicação no Maranhão é inconstitucional, a alíquota geral de 22% foi mantida e os efeitos valem a partir de 2024.

Rafael Chaves
5 de nov.3 min de leitura


STF analisa novas ações contra a Taxação de lucros e dividendos da Lei 15.270/2025
O STF recebeu novas ações contra a Taxação de lucros e dividendos da Lei 15.270/2025. Entenda os argumentos das ADIs 7.933 e 7.934 e o impacto no Simples Nacional.

Rafael Chaves
11 de fev.2 min de leitura
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