Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica

O que o STJ decidiu sobre o prazo prescricional no Simples Nacional. Entendimento sobre o PGDAS-D como marco inicial O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de tributos pagos no regime do Simples Nacional é a data em que o contribuinte fornece mensalmente, por meio do sistema PGDAS-D, as informações necessárias à constituição do crédito tributário. Essa conclusão foi firmada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu, por unanimidade, o re

Contribuintes que possuem decisão judicial definitiva para manter o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins podem solicitar, na esfera...