Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica

O STF recebeu novas ações contra a Taxação de lucros e dividendos da Lei 15.270/2025. Entenda os argumentos das ADIs 7.933 e 7.934 e o impacto no Simples Nacional.

O Código de Defesa do Contribuinte foi sancionado com a promessa de trazer equilíbrio fiscal. Mas será que a lei funciona na prática? Analisamos os desafios.