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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


Tema 1.412 do STJ: bonificações na base do PIS/Cofins
Em 11/11/2026 a Primeira Seção do STJ fixou, no Tema 1.412, que descontos e bonificações do fornecedor ao varejista, vinculados à compra e venda, ficam fora da base do PIS e da Cofins do adquirente, salvo bonificações em dinheiro.

Rafael Chaves
há 8 horas4 min de leitura


Liminar autoriza crédito de ICMS sobre bandejas de isopor e etiquetas para supermercados
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Rafael Chaves
13 de mar. de 20252 min de leitura
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