Tema 1.412 do STJ: bonificações na base do PIS/Cofins


Em 11 de novembro de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar sob a sistemática dos recursos repetitivos os recursos especiais correspondentes ao Tema 1.412 (REsp 2.221.794, REsp 2.221.800 e REsp 2.223.143/RS), fixou a tese de que descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo adquirente, de modo que as bonificações na base do PIS/Cofins passam a receber um tratamento uniforme nos tribunais de todo o país.
O que estava em discussão e por que havia controvérsia
A questão submetida ao STJ, em tema afetado em fevereiro de 2026, consistia em definir se as bonificações e os descontos compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 1º, § 3º, V, "a", das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, dispositivo que exclui da base as vendas canceladas e os descontos incondicionais, e a controvérsia surgiu porque a Primeira Turma do Tribunal entendia que descontos e bonificações recebidos pelo varejista funcionam como redutores de custo, sendo irrelevante classificá-los como condicionais ou incondicionais, enquanto a Segunda Turma vinha decidindo que os descontos condicionais e as bonificações sem destaque em nota fiscal constituem receita bruta do varejista, por remunerarem a fruição da sua estrutura, com propaganda, marketing e posicionamento em gôndolas.
A tese fixada pela Primeira Seção
Conforme a decisão proferida em 12 de novembro de 2026 no EREsp 2.117.295, que transcreve o enunciado, a tese do Tema 1.412 estabelece que "descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à operação de compra e venda e, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo adquirente; ressalvam-se, exclusivamente, as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo".
Os fundamentos do voto condutor sobre bonificações na base do PIS/Cofins
O voto condutor, proferido no REsp 2.223.143/RS, parte do conceito constitucional de receita fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (Tema 69), segundo o qual receita é o ingresso financeiro que se integra ao patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições, e conclui que as reduções de custo não se transformam em receita, de maneira que o desconto obtido pelo comprador diminui o valor despendido na aquisição das mercadorias sem gerar acréscimo patrimonial autônomo.
O mesmo voto afirma que as contrapartidas comerciais, como exposição em gôndola, campanhas promocionais e centralização logística, integram a formação do preço e deixam de configurar prestação autônoma de serviço pelo varejista, que o destaque em nota fiscal diz respeito à apuração da receita de quem vende, que a compensação e a dação em pagamento apenas liquidam diferenças de preço vinculadas à mesma compra, e que a tributação do abatimento também no adquirente produziria uma sobreposição econômica no regime não cumulativo, ao passo que o fornecedor já recolhe as contribuições sobre o valor integral documentado. O autor do voto registra, ainda, que refluiu da posição que havia adotado na Segunda Turma.
A ressalva para bonificações em dinheiro
A tese ressalva exclusivamente as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo, e o voto condutor exemplifica a hipótese com as bonificações em dinheiro não vinculadas à compra, ao passo que as bonificações em mercadorias destinadas à revenda, integradas ao ajuste comercial, não constituem receita bruta do adquirente. Na minha avaliação, o alcance dessa ressalva será o ponto mais disputado na prática, porque depende da forma como cada contrato vincula o pagamento em dinheiro à operação de compra e venda.
Primeira aplicação e o que o empresário deve revisar
A tese já foi aplicada em 12 de novembro de 2026, quando o Ministro Afrânio Vilela não conheceu dos embargos de divergência da Fazenda Nacional no EREsp 2.117.295, com fundamento na Súmula 168/STJ, por considerar que o acórdão da Primeira Turma estava em consonância com a tese do repetitivo. Empresas varejistas e distribuidoras que recebem descontos e bonificações de fornecedores podem verificar se tributaram esses valores como receita, separar nos contratos o que representa redução de preço do que representa pagamento autônomo em dinheiro, e avaliar com assessoria jurídica a recuperação dos valores recolhidos, observado o prazo prescricional aplicável.
Este texto se baseia na tese transcrita na decisão do EREsp 2.117.295 e na página do Tema 1.412 no sistema de precedentes qualificados do STJ, de modo que detalhes como a eventual modulação de efeitos e o cabimento de embargos de declaração devem ser conferidos na íntegra do acórdão do repetitivo. A tese do Tema 1.412 orienta os tribunais de todo o país, e descontos e bonificações vinculados à compra e venda não integram a base do PIS e da Cofins do varejista, salvo as bonificações em dinheiro percebidas como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.



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