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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


MP 1303/25: Medida Provisória que Muda Tributação de Investimentos é Prorrogada com Novo Prazo
Entenda os Impactos da MP 1303/25 na Tributação de Investimentos no Brasil A Medida Provisória 1303/25, que altera a tributação sobre...

Rafael Chaves
24 de jul. de 20252 min de leitura


Carf decide que dividendos baseados em Ajuste a Valor Justo não geram IRPJ nem CSLL
Caso envolve reavaliação contábil de imóvel no Rio de Janeiro. Precedente impacta empresas que adotam AVJ na contabilidade O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, que dividendos distribuídos com base em ganhos contábeis decorrentes de Ajuste a Valor Justo (AVJ) — ou seja, reavaliação de ativos pelo valor de mercado — não devem ser tributados por Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) nem por Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL

Rafael Chaves
8 de mai. de 20252 min de leitura
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