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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


A estimativa do Comsefaz sobre bets diz que as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões. Por que este número está errado?
O número de R$ 62,5 bilhões atribuído às perdas das famílias com bets vem de uma estimativa do Comsefaz baseada em Pix e modelo ARIMA sobre uma categoria ampla da CNAE. O texto compara essa metodologia com o GGR regulado divulgado pela SPA.

Rafael Chaves
24 de set.5 min de leitura


Senado adia análise do PL 5.473/2025, que dobra imposto sobre bets e altera CSLL de instituições financeiras
Senado adia análise do PL 5.473/2025 na CAE. Pedido de vista estende prazo por sete dias A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado recebeu mais prazo para examinar o projeto de lei (PL 5.473 de 2025), que eleva de 12% para 24% o imposto incidente sobre as apostas esportivas on-line. A proposta também altera as normas referentes à cobrança da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) aplicada às instituições financeiras. A previsão inicial era analisar o tema ai

Rafael Chaves
14 de nov. de 20253 min de leitura


Governo vai enviar novos projetos para substituir a MP 1303 com foco em corte de gastos e taxação de apostas
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo encaminhará dois novos projetos ao Congresso Nacional para substituir os principais pontos da MP 1303, que perdeu validade neste mês. Segundo Haddad, o texto que trata das medidas de contenção de despesas deverá ser incorporado a uma proposta já em tramitação e pode ser votado ainda nesta semana. O governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional dois projetos de lei que tratarão dos principais pontos da Medida P

Rafael Chaves
24 de out. de 20252 min de leitura


STF julgará a legalidade das apostas online no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) avaliará até abril de 2025 a constitucionalidade das apostas online no Brasil. A discussão foi levantada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que aponta falhas na legislação vigente, especialmente no que diz respeito à proteção de direitos fundamentais e à regulação do setor. Debate sobre a regulação das apostas A regulamentação das apostas esportivas e cassinos online foi aprovada pelo governo Michel Temer (MDB) em dezembro de 2018. No

Rafael Chaves
1 de fev. de 20252 min de leitura
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