Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica

A 2ª Vara Cível de Torres (RS) reconheceu o direito de uma sociedade de assessores de investimentos ao regime de ISS fixo anual, por profissional habilitado. A juíza entendeu que a atuação pessoal e técnica dos profissionais caracteriza a sociedade como uniprofissional, conforme o Decreto-Lei 406/1968. A Justiça Estadual do Rio Grande do Sul reconheceu o direito de uma sociedade de assessores de investimentos de recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base

Juiz aplica entendimento do STF sobre o ICMS ao ISS em benefício de empresa da área da saúde. Liminar permite excluir o ISS da base de...