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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


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Rafael Chaves
24 de jul. de 20253 min de leitura


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8 de mai. de 20252 min de leitura


STJ confirma ITCMD sobre valor de mercado de imóveis em holding
Tribunal define que imposto incide sobre valor venal dos bens transmitidos. Ministros fundamentam decisão no Código Tributário Nacional...

Rafael Chaves
20 de mar. de 20252 min de leitura
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