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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica
Fisco pode pedir falência de devedor: STJ define legitimidade da Fazenda Pública
STJ decide que a Fazenda Pública tem legitimidade e interesse processual para requerer falência quando a execução fiscal falha. Saiba mais sobre o REsp 2.196.073.
Rafael Chaves
4 de fev.2 min de leitura
Tributação de SaaS e Infoprodutos em 2026: O Fim da Guerra Fiscal e o Desafio dos Créditos
Saiba como a Reforma Tributária impacta o setor digital em 2026. Entenda o fim do ISS municipal
Rafael Chaves
29 de jan.2 min de leitura
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