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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


Créditos presumidos de ICMS fora do PIS e da Cofins: decisão do STF
O Plenário do STF fixou, no Tema 843 (RE 835.818), que créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. Veja a tese, o que ficou em aberto sobre modulação e o que a empresa deve conferir.

Rafael Chaves
8 de nov.3 min de leitura


ISS na base do PIS/Cofins: o que o STF decidiu no Tema 118
Em 21/10/2026 o STF decidiu, no RE 592.616 (Tema 118), que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, por 6 votos a 5. Acórdão e modulação de efeitos ainda estão pendentes.

Rafael Chaves
3 de nov.3 min de leitura


Fisco pode pedir falência de devedor: STJ define legitimidade da Fazenda Pública
STJ decide que a Fazenda Pública tem legitimidade e interesse processual para requerer falência quando a execução fiscal falha. Saiba mais sobre o REsp 2.196.073.

Rafael Chaves
4 de fev.2 min de leitura


Tributação de SaaS e Infoprodutos em 2026: O Fim da Guerra Fiscal e o Desafio dos Créditos
Saiba como a Reforma Tributária impacta o setor digital em 2026. Entenda o fim do ISS municipal

Rafael Chaves
29 de jan.2 min de leitura
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