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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


Multa por distribuição de lucros: o que o STF decidiu na ADI 5161
O STF concluiu em 30 de setembro de 2026 o julgamento da ADI 5161 e fixou três requisitos cumulativos para a multa por distribuição de lucros aplicada a empresas com débito não garantido com a União.

Rafael Chaves
há 10 horas3 min de leitura


ITBI na integralização de capital: o que o STF decidiu
O STF concluiu em 19/10/2026 o Tema 1.348 (RE 1.495.108/SP): a imunidade do ITBI na integralização de capital independe da atividade imobiliária, com limite de valor e ressalva para fraude.

Rafael Chaves
4 de nov.3 min de leitura


STJ define que juros sobre capital próprio podem ser deduzidos do IRPJ e da CSLL mesmo quando apurados em exercício anterior
Repercussões da decisão do STJ sobre IRPJ e CSLL. Impactos para empresas e contencioso administrativo Os juros sobre capital próprio podem ser abatidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando forem apurados em exercício distinto daquele em que ocorre a decisão que autoriza seu pagamento. Esse entendimento foi firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu tese obrigatória no julgament

Rafael Chaves
28 de nov. de 20253 min de leitura
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