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Multa por distribuição de lucros: o que o STF decidiu na ADI 5161

Foto do escritor: Rafael Chaves
Rafael Chaves
há 10 minutos
3 min de leitura
Mesa de escritório com papéis, calculadora e óculos de leitura

Em 30 de setembro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, por maioria, o julgamento da ADI 5161, ação proposta pelo Conselho Federal da OAB contra normas que preveem multa por distribuição de lucros para empresas com débito não garantido com a União, e fixou que a penalidade somente pode ser aplicada quando três condições se verificarem ao mesmo tempo, de modo que a controvérsia, examinada inicialmente em sessão virtual, recebeu uma solução intermediária entre a validade integral das normas e a sua invalidação.


O que preveem o art. 32 da Lei 4.357/1964 e o art. 52 da Lei 8.212/1991


As duas normas impedem que pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, distribuam bonificações ou participação nos lucros a sócios, quotistas, diretores e membros de órgãos dirigentes, e, pela redação do art. 32 da Lei 4.357/1964 dada pela Lei 11.051/2004, a empresa que distribui os valores indevidamente sujeita-se à multa de 50% das quantias distribuídas, percentual que também alcança os diretores e membros da administração que recebem as importâncias, com limite de 50% do valor total do débito não garantido, ao passo que o art. 52 da Lei 8.212/1991 manda aplicar às empresas em débito com a União o disposto nesse art. 32.


A OAB sustentou que o mecanismo funciona como sanção política, isto é, como meio indireto de pressionar o contribuinte ao pagamento de tributos, e o debate no Plenário se organizou em três correntes, uma do relator, ministro Luís Roberto Barroso, hoje aposentado, que votava por afastar a multa com critério próprio, outra dos ministros Cármen Lúcia e Flávio Dino, que votaram pela improcedência e pela validade integral das normas, e uma terceira, aberta pelo ministro Cristiano Zanin, que acabou prevalecendo depois de os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux reajustarem seus votos na sessão presencial.


Multa por distribuição de lucros: os três requisitos fixados pelo STF


A tese declara constitucionais o art. 32 da Lei 4.357/1964 e o art. 52 da Lei 8.212/1991, interpretados conforme a Constituição, para que a multa por distribuição de lucros ou de bonificações somente incida quando, cumulativamente, o crédito tributário estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União, a exigibilidade do crédito não estiver suspensa por qualquer das causas previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional, e o débito não estiver garantido por qualquer das modalidades previstas no art. 9º da Lei 6.830/1980.


Segundo a notícia publicada pelo STF, a corrente de Zanin afastou a multa quando o único dado disponível é o registro contábil de contribuições ainda não recolhidas, e os critérios fixados impedem a aplicação automática da penalidade, de maneira que cada um dos três requisitos precisa estar presente no caso concreto.


Efeitos práticos para empresas com débitos federais


Na prática, a empresa com dívida ativa da União que pretende distribuir lucros aos sócios passa a dispor de um roteiro objetivo, pois a penalidade deixa de ser exigível quando a exigibilidade do crédito está suspensa, por exemplo por parcelamento, depósito do montante integral, liminar ou recurso administrativo, hipóteses do art. 151 do CTN, ou quando o débito está garantido, por exemplo por depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou penhora, modalidades do art. 9º da Lei de Execução Fiscal, e a conferência desses pontos antes de cada deliberação de distribuição pode reduzir o risco de autuação.


Em sentido inverso, a empresa com crédito já inscrito em dívida ativa, sem suspensão de exigibilidade e sem garantia continua sujeita à multa de 50% prevista na lei, de modo que a distribuição de lucros nessa situação pode gerar penalidade tanto para a própria sociedade quanto para os beneficiários dos valores recebidos.


Na minha avaliação, a decisão traz mais previsibilidade para a gestão de lucros e dividendos de empresas com passivo federal, porque cada requisito pode ser verificado em documentos como a certidão de inscrição, o comprovante de parcelamento ou o termo de garantia, e a situação de cada sociedade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve ser examinada antes de qualquer deliberação sobre distribuição.


O que ainda depende do acórdão


A notícia do STF não menciona modulação de efeitos nem informa a data de publicação do acórdão, e a íntegra do julgamento não foi localizada publicada nas fontes consultadas, de maneira que o alcance da tese sobre a multa aplicada aos diretores e beneficiários e a eventual limitação temporal dos efeitos dependem do texto final da ADI 5161, cuja publicação o contribuinte deve acompanhar no andamento do processo no portal do STF.



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