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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


Multa por distribuição de lucros: o que o STF decidiu na ADI 5161
O STF concluiu em 30 de setembro de 2026 o julgamento da ADI 5161 e fixou três requisitos cumulativos para a multa por distribuição de lucros aplicada a empresas com débito não garantido com a União.

Rafael Chaves
há 10 horas3 min de leitura


Créditos presumidos de ICMS fora do PIS e da Cofins: decisão do STF
O Plenário do STF fixou, no Tema 843 (RE 835.818), que créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. Veja a tese, o que ficou em aberto sobre modulação e o que a empresa deve conferir.

Rafael Chaves
8 de nov.3 min de leitura


ISS na base do PIS/Cofins: o que o STF decidiu no Tema 118
Em 21/10/2026 o STF decidiu, no RE 592.616 (Tema 118), que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, por 6 votos a 5. Acórdão e modulação de efeitos ainda estão pendentes.

Rafael Chaves
3 de nov.3 min de leitura


Netflix registra impacto bilionário após decisão do STF sobre CIDE em serviços de streaming
Impacto financeiro da decisão sobre a Netflix. Decisão do STF amplia alcance da CIDE e afeta empresas de streaming A Netflix registrou um impacto de US$ 619 milhões (aproximadamente R$ 3,3 bilhões) em seu balanço global do terceiro trimestre de 2025 em razão de uma disputa tributária no Brasil. O valor está relacionado à CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, cuja cobrança foi ampliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão recente. O julgamento, enc

Rafael Chaves
7 de nov. de 20253 min de leitura


Incidência de IR sobre doações a filhos no STF: o que fazer diante do julgamento do RE 1.522.312/SC
STF discute imposto de renda sobre doações a filhos: quais os riscos e como se preparar O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a repercussão geral do Recurso Extraordinário 1.522.312/SC (Tema 1321), que discute a possibilidade de incidência de imposto de renda (IRPF) sobre doações de bens e direitos feitas a filhos, em adiantamento de legítima, quando avaliadas a valor de mercado . A controvérsia tem gerado grande apreensão entre famílias que utilizam esse instr

Rafael Chaves
14 de out. de 20253 min de leitura
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