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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


ISS na base do PIS/Cofins: o que o STF decidiu no Tema 118
Em 21/10/2026 o STF decidiu, no RE 592.616 (Tema 118), que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, por 6 votos a 5. Acórdão e modulação de efeitos ainda estão pendentes.

Rafael Chaves
3 de nov.3 min de leitura


Alíquota da CBS de 11,3%: o que o TCU decidiu e o que muda para a sua empresa
O TCU aprovou a alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027, acima das estimativas do governo. Veja como o número foi calculado, o que o Senado decide até 15 de dezembro e o impacto no Simples Nacional, no Lucro Presumido e no Lucro Real.

Rafael Chaves
29 de out.4 min de leitura


Justiça Federal suspende a Majoração do Lucro Presumido prevista na LC 224/2025
Decisão judicial veta a Majoração do Lucro Presumido prevista na LC 224/2025. A justiça entendeu que o regime é uma forma de tributação e não um benefício. Confira.

Rafael Chaves
11 de fev.2 min de leitura
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