Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica

Senado adia análise do PL 5.473/2025 na CAE. Pedido de vista estende prazo por sete dias A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado recebeu mais prazo para examinar o projeto de lei (PL 5.473 de 2025), que eleva de 12% para 24% o imposto incidente sobre as apostas esportivas on-line. A proposta também altera as normas referentes à cobrança da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) aplicada às instituições financeiras. A previsão inicial era analisar o tema ai

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