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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica


Tributação de Criptoativos e Investimentos no Exterior em 2026: O Ano da Transparência Total
A Receita Federal endurece o cerco contra a omissão de dados digitais e consolida a alíquota de 15% para offshores, alinhando o Brasil aos padrões globais de transparência da OCDE. O início de 2026 marca a consolidação da Instrução Normativa nº 2.291/2025, que alinhou o Brasil aos padrões internacionais do Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), estabelecidos pela OCDE e pelo G20. O novo sistema, batizado de "DeCripto", substitui as exigências da antiga IN 1.888 e obriga t

Rafael Chaves
há 5 dias3 min de leitura


STJ define que juros sobre capital próprio podem ser deduzidos do IRPJ e da CSLL mesmo quando apurados em exercício anterior
Repercussões da decisão do STJ sobre IRPJ e CSLL. Impactos para empresas e contencioso administrativo Os juros sobre capital próprio podem ser abatidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando forem apurados em exercício distinto daquele em que ocorre a decisão que autoriza seu pagamento. Esse entendimento foi firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu tese obrigatória no julgament

Rafael Chaves
28 de nov. de 20253 min de leitura


Senado adia análise do PL 5.473/2025, que dobra imposto sobre bets e altera CSLL de instituições financeiras
Senado adia análise do PL 5.473/2025 na CAE. Pedido de vista estende prazo por sete dias A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado recebeu mais prazo para examinar o projeto de lei (PL 5.473 de 2025), que eleva de 12% para 24% o imposto incidente sobre as apostas esportivas on-line. A proposta também altera as normas referentes à cobrança da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) aplicada às instituições financeiras. A previsão inicial era analisar o tema ai

Rafael Chaves
14 de nov. de 20253 min de leitura


Carf decide que dividendos baseados em Ajuste a Valor Justo não geram IRPJ nem CSLL
Caso envolve reavaliação contábil de imóvel no Rio de Janeiro. Precedente impacta empresas que adotam AVJ na contabilidade O Conselho...

Rafael Chaves
8 de mai. de 20252 min de leitura


STJ julgará dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores do IRPJ e CSLL
STJ analisará validade da dedução de JCP extemporâneo no IRPJ e CSLL. Julgamento repetitivo deve unificar a jurisprudência e impactar...

Rafael Chaves
4 de abr. de 20253 min de leitura
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