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Nota fiscal com IBS e CBS: novo cronograma de 2027

Foto do escritor: Rafael Chaves
Rafael Chaves
há 4 horas
4 min de leitura
Mesa de trabalho com calculadora, caderno, lápis e uma planta

Desde a edição do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que fixou as datas em que cada documento fiscal eletrônico passa a exigir a informação do IBS e da CBS, as empresas organizam seus sistemas de emissão em torno de um calendário que previa, para 1º de dezembro de 2026, o início da obrigatoriedade de vários serviços e documentos, e, em 11 de novembro de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS editaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, que altera várias dessas datas e cuja publicação no sítio do Comitê Gestor ocorreu em 13 de novembro de 2026.


Como o próprio Ato nº 7 determina que entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor, as datas alteradas já valem para quem emite nota fiscal com IBS e CBS, e a empresa que programou o sistema de emissão com base nas notícias de agosto precisa rever o cronograma que tem em mãos.


Nota fiscal com IBS e CBS: o que mudou com o Ato Conjunto nº 7/2026


O Ato Conjunto nº 4/2026 tem fundamento no art. 112 do Decreto nº 12.955/2026, que traz o regulamento da CBS, e no art. 112 da Resolução CGIBS nº 6/2026, que traz o regulamento do IBS, e trata das datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de cada data, e o Ato nº 7 altera apenas esse calendário.


Os documentos cuja obrigatoriedade começou em 3 de agosto de 2026, entre eles a NF-e, a NFC-e, o CT-e, o CT-e OS e o MDF-e, mantiveram a data original, e a alteração se concentra nos serviços e nos documentos que tinham início marcado para 1º de dezembro de 2026.


Quais documentos tiveram a data de início adiada


Segundo o texto do Ato nº 7, a NFS-e de plataformas digitais, a NFS-e dos serviços dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e a NF-e ABI, modelo 77, passaram de 1º de dezembro de 2026 para 1º de março de 2027, e o mesmo deslocamento alcança o BP-e de transporte semiurbano, metropolitano e aéreo.


Já a NFS-e de bens imateriais fora da LC 116 e do ICMS, a NFS-e de condomínio edilício, a de locações de bens móveis e imóveis e a dos demais serviços não enquadrados nas alíneas anteriores passaram de 1º de dezembro de 2026 para 1º de janeiro de 2027, data que passou a valer também para a NFGas e para a NFAg.


Na DeRE, os eventos periódicos mensais da alínea b do inciso XVII do art. 1º passaram de 15 de novembro de 2026 para 15 de dezembro de 2026, o evento D-1121 saiu dessa relação e foi deslocado para 15 de fevereiro de 2027, ao lado do evento D-2102, e uma alínea nova fixou 1º de janeiro de 2027 para um conjunto de eventos periódicos transacionais, que inclui os eventos D-2201 e D-2202. O Ato nº 7 não reproduz a antiga alínea dos eventos não enquadrados, com data prevista de 1º de janeiro de 2027 no Ato nº 4, razão pela qual a situação desses eventos exige conferência no texto consolidado.


Como ficam as empresas do Simples Nacional


Para os optantes pelo Simples Nacional, o Ato nº 4 previa o início da obrigatoriedade em 1º de janeiro de 2027 para todos os documentos, e o Ato nº 7 deu nova redação ao § 1º, que fixa 1º de janeiro de 2027 para as alíneas d a h do inciso III, relativas à NFS-e, e 1º de março de 2027 para as demais hipóteses do caput.


Como a redação não detalha documento por documento, a leitura literal indica que a NF-e e os demais documentos emitidos por optantes passam a 1º de março de 2027, e a confirmação dessa leitura com a Receita Federal e com o Comitê Gestor continua recomendável.


O que a empresa deve conferir antes de dezembro


Em primeiro lugar, o fornecedor do sistema de emissão precisa informar qual cronograma está programado em cada módulo, porque as notícias publicadas em julho e agosto de 2026 reproduzem apenas as datas do Ato nº 4 e, por isso, estão defasadas em relação aos serviços e documentos alterados, e, em segundo lugar, a empresa deve identificar em qual alínea do inciso III cada um dos seus serviços se enquadra, já que a diferença entre 1º de janeiro e 1º de março de 2027 depende dessa classificação.


Os dois atos tratam apenas das datas de início da obrigatoriedade, e as regras de preenchimento e de rejeição dos campos de IBS e CBS constam da documentação técnica de cada documento. Ocorre que a data de publicação do Ato nº 7 no Diário Oficial da União não aparece no texto consultado, e o ideal é conferir o texto consolidado antes de ajustar contratos com desenvolvedores e prazos internos.


O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no sítio do Comitê Gestor do IBS em 13 de novembro de 2026, é o texto que define hoje as datas de início da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal com IBS e CBS para os documentos que ele alterou.



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