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Rafael Chaves Assessoria e Consultoria Jurídica

Justiça Federal reconhece isenção de ITR a propriedade rural em APP

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Rafael Chaves

19 de set. de 20241 min de leitura

Empresas podem usar decisão do STF para afastar multas em cobranças tributárias

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Rafael Chaves

6 de set. de 20242 min de leitura

STF reafirma validade de cobrança de diferenças do ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional

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Rafael Chaves

6 de set. de 20241 min de leitura

Empresas no Simples Nacional podem enfrentar bitributação

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Rafael Chaves

6 de set. de 20242 min de leitura

Justiça exclui PIS/Cofins da própria base de cálculo

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Rafael Chaves

15 de ago. de 20242 min de leitura

Governo isenta imposto sobre prêmios recebidos por medalhistas olímpicos

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Rafael Chaves

8 de ago. de 20242 min de leitura

Receita esclarece exclusão do ICMS do PIS/Cofins

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Rafael Chaves

1 de ago. de 20242 min de leitura

Juiz afasta, em liminar, limite de 5 anos para compensação de crédito tributário

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Rafael Chaves

1 de ago. de 20242 min de leitura

STJ impõe alíquota maior de PIS/Cofins sobre Selic

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Rafael Chaves

1 de ago. de 20242 min de leitura

STJ anula execução de instrumento de confissão de dívida firmado em contrato de factoring

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Rafael Chaves

25 de jul. de 20242 min de leitura

Contribuintes têm sido derrotados na Justiça em casos sobre cálculo de juros sobre capital próprio

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Rafael Chaves

25 de jul. de 20243 min de leitura

STJ equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins

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Rafael Chaves

25 de jul. de 20244 min de leitura

Juiz afasta limite de 5 anos para compensação de crédito tributário

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Rafael Chaves

25 de jul. de 20242 min de leitura

Juíza afasta ITBI sobre imóvel integralizado a capital de empresa

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Rafael Chaves

9 de jul. de 20242 min de leitura

Receita Federal altera normas sobre convênios para fiscalização do ITR

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Rafael Chaves

26 de jun. de 20242 min de leitura

STJ mantém PIS/Cofins sobre Selic na devolução de tributos

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Rafael Chaves

25 de jun. de 20242 min de leitura

Rodrigo Pacheco cancela efeitos de trecho da MP 1.227, que limitava benefícios a empresas

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Rafael Chaves

12 de jun. de 20243 min de leitura

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